SAIBA MAIS! (PERGUNTAS FREQUENTES)

Índice

PERGUNTAS FREQUENTES

1) O que é um Certificado Digital?

O Certificado Digital é uma forma de identificação eletrônica que tem, como finalidade, a identificação do seu portador. É o equivalente, no mundo "Não digital" ao seu RG ou seu Passaporte.

Pode ser encontrado no modelo A1, em forma de arquivo eletrônico, ou no modelo A3: um cartão "Smart Card" ou token USB "pen drive".

O Certificado permite que o indivíduo (e-CPF) ou empresa (e-CNPJ) assine seus documentos eletrônicos e ou se identifique de forma segura em sites que aceitem ou exijam certificação digital, tais como o site da Receita Federal, outros órgãos governamentais, bancos entre outros.

Estas transações, além de trazerem agilidade ao dia a dia, promovem substancial redução de custos, além de possuírem validade jurídica.

Consulte a legislação que regulamenta a questão.

2) Sou uma Pessoa Jurídica. Preciso de um Certificado Digital?

Por exigência legal, todas as empresas que são obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são obrigadas a ter um Certificado Digital, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido.

A lista de áreas de atuação que devem emitir Nota Fiscal Eletrônica abrange indústria e atacado.

As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica (serviços e comércio varejista, por exemplo) não precisam de Certificado Digital.

Consulte a legislação que regulamenta a questão.

O Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) deverá ser apresentado mensalmente por todas as empresas, exceto Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (Simples Nacional).

Consulte a legislação que regulamenta a questão.

Todos os estabelecimentos com 21 ou mais trabalhadores devem entregar o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), utilizando Certificado Digital.

Consulte a legislação que regulamenta a questão.

3) O que acontece se minha empresa for obrigada e não comprar um Certificado Digital?

A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias e, assim, não emitirá Nota Fiscal, ficando em dívida com suas obrigações fiscais, o que poderá gerar multas de até 20% dos tributos não declarados.

Como a multa é aplicada aos clientes ou tomadores de serviços (por serem devedores solidários), estes evitarão concluir negócio com as empresas que não estiverem em dia com a Receita Federal.

Consulte a legislação que regulamenta a questão.

O empregador que não entregar o CAGED no prazo ficará sujeito a multa.

Consulte a legislação que regulamenta a questão.

4) Para que serve um Certificado NF-e?

O Certificado Digital NF-e equivale a uma procuração eletrônica específica para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Neste Certificado está contido o CNPJ da empresa e o CPF do titular autorizado e limitado apenas à emissão da Nota Fiscal pela empresa.

A prática de ações ilícitas por terceiros mal intencionados que estejam de posse do Certificado Digital alheio é um risco iminente que, além de prejuízos, também se tornará uma grande "dor de cabeça", já que pleitear a nulidade do ato não é algo que se resolve de um dia para o outro.

5) Sou uma Pessoa Física. Preciso de um Certificado Digital?

O contribuinte que, no ano-calendário de 2014, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$10 milhões, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de Certificado Digital.

Consulte a legislação que regulamenta a questão.

O e-CPF permite ao seu titular acesso a todos os serviços oferecidos pelo governo na internet, como o programa e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), e nele consultar dados cadastrais, consultar declarações enviadas, emitir 2ª via dos pagamentos de DARF, o programa Conectividade Social para FGTS, o envio de declaração do Imposto de Renda via internet, a consulta e atualização do cadastro como contribuinte de pessoa física e muitas outras atividades no relacionamento com as Receitas Federal, Estadual e Municipal.

O seu portador pode assinar ou autenticar e-mails de forma digital ou contratos virtuais com validade jurídica.

6) Qual a diferença de um Certificado Digital A1 e A3?

O Certificado Digital A1 é o modelo de certificado feito para ter sua utilização feita por máquinas; podendo ser instalado em um computador de um usuário, aparelho móvel ou um servidor. Ele tem validade de 12 meses e pode ser copiado e instalado em múltiplos aparelhos, permitindo o uso simultâneo de todas as suas cópias.

Já o Certificado Digital A3 foi feito para ser utilizado por pessoas, isto é, emitido e armazenado em token USB "Pen drive" ou cartão Smart que exigem validação por meio de uma senha para seu uso. Sua validade pode ser de 12 ou 36 meses.

7) Como compra um Certificado Digital?

Ao clicar no produto desejado no site do WebDanfe, você será redirecionado para o site de nossa parceira, a DIGITALSIGN.

Nele, a compra de um Certificado Digital possui apenas 4 Passos.

Passo 1 - Solicitação do Certificado Digital

Selecione a validade pretendida para o seu Certificado, conclua a compra com os dados solicitados e realize o pagamento.

Passo 2 - Agendamento

Agende sua validação presencial no Posto de Atendimento DigitalSign mais próximo de você.

Passo 3 - Validação Presencial

Compareça no Posto de Atendimento* com os documentos obrigatórios (vide na aba “DOCUMENTAÇÃO”) na data e no horário agendado.

* Opcionalmente voce poderá ter atendimento diferenciado através da validação a domicílio.

Consulte-nos onde estes serviços são oferecidos e os seus custos.

Passo 4 - Emissão

Insira o CD de instalação (recebido no ato da Validação Presencial) e siga as instruções do aplicativo.

Após estes 4 Passos, você terá em mãos seu Certificado Digital emitido e pronto para simplificar sua vida!

8) Sou uma Pessoa Física. Qual a serventia de incluir o NIS em meu Certificação Digital tipo CPF ou CPQ?

Uma Pessoa Física, por meio de procuração digital, poderá acesso ao canal Conectividade Social ICP desde que possua vínculo empregatício com a empresa.

Este relacionamento será validado pelo site do Conectividade atravéz do seu numero NIS.

9) Como funciona o Certificação Digital e-CPF ou e-CNPJ?

O Certificação Digital é uma das ferramenta que faz parte de um conjunto de procedimentos e ferramentas da infraestrutura de Certificação Digital brasileira.

Baseada em uma tecnologia chamada de criptografia assimétrica, um par de chaves eletrônicas, que são geradas no instante da emissão do certificado digital, sendo elas dependentes porém in dedusiveis matematicamente.

Ou seja, ao utilizar a chave publica de uma pessoa (e-CPF) para criptografar uma mensagem, só esta pessoa poderá compreender o conteudo desta mensagem ao descriptografa la utilizando a chave privada correspondente.

Esta ferramenta é somada ao conceito de fé publica, que se confia em uma entidade que garante a identidade do titular do certificado, que foi verificada durante o processo de emissão do certificado.

Em outras palavras, para verificar que um documento foi realmente assinado por uma empresa (e-CNPJ), é necessário que se utilize da chave publica desta empresa, disponível nas Autoridades Certificadoras (fé publica), para verificar a autoria do documento que a empresa assinou utilizando sua chave privada.


Caso tenha alguma dúvida que não esteja aqui mencionada, envie-nos a sua pergunta.

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